Tipo
Resolução
Data
23/11/1981
Diploma n.º
241-A/81
Diário da República
N.º 270, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial
Resolução n.º 241-A/81
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos do artigo 145.º, alínea d), da Constituição autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional.
Aprovada em Conselho da revolução em 18 de Novembro de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.