Tipo
Resolução
Data
29/09/1977
Diploma n.º
236/77
Diário da República
N.º 226, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (bases gerais da Reforma Agrária)
Resolução n.º 236/77
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República, sobre bases gerais da Reforma Agrária.
Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Setembro de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.