Sumário
De delegação do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, e da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
Resolução n.º 217/81
O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Setembro de 1981, resolveu:
Delegar nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, e da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.
O mesmo Conselho resolveu ainda autorizar os Ministros da Administração Interna e da Justiça a subdelegar a referida competência nos Secretários de Estado da Administração Interna e da Justiça, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação e Dr. Alfredo Albano da Costa Azevedo Soares, respectivamente.
Presidência do Conselho de Ministros 24 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.