Resolução n.º 214/81

Tipo
Resolução
Data
06/10/1981
Diploma n.º
214/81
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento e mandata os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano para nomearem a delegação que procederá às referidas negociações e para darem à mesma delegação as instruções necessárias ao desempenho da sua missão



Resolução n.º 214/81

Considerando o elevado interesse para o estreitamento das relações de cooperação com os países africanos em que Portugal adira ao Fundo Africano de Desenvolvimento, do qual já fazem parte cerca de 24 países não africanos:

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Agosto de 1981, resolveu:

1 - Autorizar a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.

2 - Mandatar os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano para nomearem a delegação que procederá às referidas negociações e para darem à mesma delegação as instruções necessárias ao desempenho da sua missão.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.