Tipo
Resolução
Data
18/07/1979
Diploma n.º
208/79
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio
Resolução n.º 208/79
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio
A Assembleia de República, reunida em 3 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio (revogação do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determinação de as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária ficarem submetidas a contrôle estadual).
Assembleia da República, 3 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.