Tipo
Resolução
Data
10/08/1977
Diploma n.º
200/77
Diário da República
N.º 184, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel
Resolução n.º 200/77
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Julho de 1977, resolveu:
Deferir o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel.
A extradição só produzirá, porém, os seus efeitos depois do integral cumprimento pelo referido indivíduo das penas a que vier a ser condenado pela prática de quaisquer crimes em território português.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.