Sumário
Autoriza o Governo Regional dos Açores a celebrar com o Estado um contrato de empréstimo interno até ao contravalor em escudos de 6810000 dólares, subsidiário de outro empréstimo concedido pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe à República Portuguesa.
TEXTO :
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/85/A
A Assembleia Regional dos Açores resolveu, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região, autorizar o Governo Regional a celebrar com o Estado um contrato de empréstimo interno até ao contravalor em escudos de 6810000 dólares, subsidiário de outro empréstimo concedido pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe à República Portuguesa, devendo o Governo Regional dar trimestralmente conhecimento à Assembleia Regional das operações que, no seu âmbito, vier a realizar.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 13 de Dezembro de 1984.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.