Sumário
Determina que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja tutelado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, cabendo a este Ministério promover a instalação da Empresa Pública do Cachão.
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando que não foi ainda designada a comissão instaladora da Empresa Pública do Cachão, conforme foi determinado pela resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976;
Considerando que foi criada posteriormente no Ministério da Agricultura e Pescas a Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas;
Considerando que a actividade do Complexo Agro-Industrial do Cachão corresponde, no seu conjunto, à transformação de produto de agricultura e pecuária, ainda hoje insuficiente para uma elaboração adequada de capacidade instalada, e que ao Ministério da Agricultura e Pescas cabe o principal papel no fomento e organização das produções agrícolas:
O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Dezembro de 1976, resolveu:
Determinar que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja tutelado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, cabendo a este Ministério promover a instalação da Empresa Pública do Cachão.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.