Tipo
Resolução
Data
10/11/1976
Diploma n.º
2/76
Diário da República
N.º 263, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho
Resolução n.º 2/76
A Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º e da alínea d) do artigo 166.º da Constituição, designou, em sua reunião de 12 de Outubro de 1976, como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República. Vasco da Gama Fernandes.