Sumário
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a adquirir, pelo preço de 820000000$00, o terreno, situado em Lisboa, na Avenida de João XXI e nas Ruas do Arco do Cego e do Bairro Social, o qual se destina à construção de novas instalações para os serviços centrais daquela instituição
Resolução n.º 185/81
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, a Caixa Geral de Depósitos solicitou ao Governo autorização para a aquisição do terreno, situado em Lisboa, na Avenida de João XXI e nas Ruas do Arco do Cego e do Bairro Social, destinado à construção de um complexo imobiliário que permita reunir num mesmo local os serviços centrais da instituição, actualmente dispersos por vários pontos da cidade.
Considerando que a satisfação deste pedido obviará aos graves inconvenientes de funcionamento causados pela dispersão dos serviços da Caixa Geral de Depósitos;
Considerando ainda que a construção das novas instalações possibilitará a libertação e venda de 26 imóveis, no presente utilizados pela Caixa e actualmente avaliados em alguns milhões de contos;
Considerando que se encontram reunidas as condições exigidas pelas disposições legais aplicáveis:
O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1981, resolveu, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, autorizar a Caixa Geral de Depósitos a adquirir, pelo preço de 820000000$00, o terreno, situado em Lisboa, na Avenida de João XXI e nas Ruas do Arco do Cego e do Bairro Social, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 6878, a fl. 172 v.º do livro B-28 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São João de Deus sob os artigos 2 e 3, antigos artigos 1141 e 1142 da freguesia de São Jorge de Arroios, o qual se destina à construção de novas instalações para os serviços centrais da instituição.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.