Resolução n.º 182/81

Tipo
Resolução
Data
17/08/1981
Diploma n.º
182/81
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica



Resolução n.º 182/81

1 - O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1981, reapreciou o plano de importações para 1981, já submetido a Conselho em Março de 1981, e resolveu fixar os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica nos valores seguintes:

Plano de importações - Resumo

(ver documento original)

2 - O plano agora aprovado será revisto pelo Governo, em função do grau da sua execução, no final do 1.º semestre, tendo em conta a evolução da situação do abastecimento de bens essenciais e da balança de pagamentos.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.