Tipo
Resolução
Data
17/08/1981
Diploma n.º
179/81
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker
Resolução n.º 179/81
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1981, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Convenção de Extradição, assinada entre Portugal e os Países Baixos em 22 de Junho de 1854, autorizar o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker, acusado da prática de vários crimes de falsificação, puníveis pela legislação holandesa com pena que poderá ir até cinco anos de prisão.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.