Tipo
Resolução
Data
08/10/1982
Diploma n.º
178/82
Diário da República
N.º 233, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito alemão Adolf Schmalz
Resolução n.º 178/82
O Conselho de Ministros, reunido em 23 de Setembro de 1982, deliberou, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, autorizar o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito alemão Adolf Schmalz, acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.