Sumário
Proclama o dia 9 de Dezembro «Dia Nacional do Deficiente»
Resolução n.º 172/81
Pela Resolução n.º 411/80 foi criada uma estrutura organizativa especialmente encarregada de assegurar a maior dignidade e repercussão às comemorações, em Portugal, do Ano Internacional do Deficiente.
Torna-se agora necessário conferir carácter de continuidade às comemorações, garantindo a permanente sensibilização da opinião pública para os direitos dos deficientes, proclamados a 9 de Dezembro de 1975 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 21 de Julho de 1981, resolveu proclamar o dia 9 de Dezembro «Dia Nacional do Deficiente».
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.