Tipo
Resolução
Data
23/10/1978
Diploma n.º
164/78
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Resolução n.º 164/78
O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Outubro de 1978, resolveu:
Delegar no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.