Tipo
Resolução
Data
09/02/1978
Diploma n.º
16/78
Diário da República
N.º 33, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa
Resolução n.º 16/78
A Assembleia da República, após debate no Plenário, recusou, em reunião de 10 de Janeiro de 1978, a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, criando no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1978. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.