Resolução n.º 150/77

Tipo
Resolução
Data
27/06/1977
Diploma n.º
150/77
Diário da República
N.º 146, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Concede o aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda., no montante de 26552 contos



Resolução n.º 150/77

O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Junho de 1977, resolveu:

Conceder um aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda., no montante de 26552 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta das Flores, Cacém.

De futuro as operações de financiamento deverão ser garantidas com a fiança solidária do Fundo de Fomento da Habitação, pelo que deverá o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção promover o estabelecimento de um contrato-programa e ou a assinatura do contrato de desenvolvimento.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.