Sumário
Altera a composição da Comissão para a Integração Europeia
Resolução n.º 142/82
Considerando que o Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, que institui e regula o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia, permite a alteração da composição da mesma por resolução do Conselho de Ministros;
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Julho de 1982, resolveu:
1 - A composição da Comissão para a Integração Europeia é alterada, passando a ser composta, para além dos vogais previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, de um vogal representante do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
2 - O vogal referido no número anterior é nomeado sob proposta do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, nos termos da disposição acima mencionada.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.