Tipo
Resolução
Data
29/07/1982
Diploma n.º
123/82
Diário da República
N.º 173, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Transfere para o Ministro para os Assuntos Parlamentares as competências conferidas ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro pela Resolução n.º 232/81, de 17 de Novembro (navegabilidade do rio Douro)
Resolução n.º 123/82
Por imperativos decorrentes das alterações introduzidas à Lei Orgânica do Governo, o Conselho de Ministros, reunido em 15 de Julho de 1982, resolveu que as competências conferidas pela Resolução n.º 232/81, de 17 de Novembro, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro passam a ser exercidas pelo Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.