Sumário
RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE PROCURE RESOLVER OS PROBLEMAS HABITACIONAIS E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS DESPROVIDAS DE RECURSOS, A QUE OS PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NAO CONSEGUEM DAR RESPOSTA.
TEXTO :
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/91/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, recomendar ao Governo Regional a criação de um programa que procure resolver os problemas habitacionais e de integração social das famílias desprovidas de recursos, a que os programas habitacionais existentes não conseguem dar resposta.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Setembro de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.