Tipo
Resolução
Data
27/03/1980
Diploma n.º
105/80
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro
Resolução n.º 105/80
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro (devolução das contas de gerência anteriores a 1977 pelo Tribunal de Contas).
Aprovada em 13 de Março de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.