Sumário
Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia do empréstimo de 300000 contos a conceder pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.
Resolução do Conselho de Ministros
Vista a informação de 3 do corrente do Secretário de Estado das Finanças elaborada com referência à deliberação do Conselho de Ministros de 7 de Março de 1975;
De acordo com as conclusões da mesma, e uma vez que a maioria qualificada dos accionistas da Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., confirmou já por protocolo a aceitação daquela deliberação:
O Conselho de Ministros, com parecer favorável do Ministério das Finanças, resolveu autorizar a concesão de aval do Estado para garantia do empréstimo de 300000 contos a conceder pela Caixa Geral de Depósitos àquela empresa.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.