Tipo
Resolução do Conselho de Ministros
Data
06/04/1976
Diário da República
N.º 82, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro da Justiça competência para a declaração de utilidade pública
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros restrito, previsto no artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, reunido em 26 de Março de 1976, resolveu delegar a sua competência no Ministro da Justiça, Dr. João de Deus Pinheiro Farinha, nos termos e nos limites do n.º 3 do citado preceito.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.