Sumário
Altera a resolução do Conselho de Ministro de 29 de Abril de 1975 relativa a hotéis do Algarve
Resolução do Conselho de Ministros
A resolução do Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 9 de Maio do mesmo ano, que criou a comissão administrativa para as empresas turísticas do Algarve, determinou a intervenção do Estado em várias empresas situadas naquela província.
Verifica-se, porém, que a denominação de algumas das empresas abrangidas foi incorrectamente publicada, o que acarreta problemas jurídicos de vária ordem, susceptíveis de impedir não só a correcta aplicação dos diplomas reguladores da intervenção do Estado, mas também uma acção eficaz da comissão administrativa.
Por outro lado, a citada resolução não suspendeu os órgãos sociais das empresas abrangidas, o que é igualmente susceptível de afectar o trabalho da comissão.
Por estas razões, o Conselho de Ministros delibera o seguinte:
1. A citada resolução do Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1975 é rectificada, substituindo-se: Hotel de Lagos por MAAL - Mármores do Algarve, Lda.;
Hotel da Baleeira por Álvaro Calhau Rolim, Lda.;
Hotel dos Navegadores por Navotel - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.
2. São suspensos os órgãos sociais das empresas referidas no número anterior e no n.º 4 da resolução de 29 de Abril de 1975.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.