Resolução do Conselho de Ministros

Tipo
Resolução do Conselho de Ministros
Data
27/05/1975
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Revogado

Sumário

Determina a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha, nomeando uma comissão administrativa



Resolução do Conselho de Ministros

A empresa João Nunes da Rocha executa a montagem de casas pré-fabricadas. Tem um capital social de 43490 contos e emprega 350 trabalhadores.

Desde 1970 que a situação financeira se tem agravado, para o que contribuiu a má gestão sempre verificada em todos os sectores da empresa e o recente decréscimo do volume de vendas originado pela actual crise da construção civil.

A actual carteira de encomendas cifra-se em cerca de 20000 contos, sendo na quase totalidade para fornecimentos ao Estado e autarquias locais. No entanto, a empresa debate-se com sérias dificuldades para responder aos compromissos com os seus clientes, pois os fornecedores cortaram todo o crédito até serem pagas as dívidas em atraso.

As responsabilidades financeiras são de cerca de 90000 contos, das quais se salientam pela sua importância as dívidas à banca, que atingem 20000 contos.

As relações entre os trabalhadores e o patrão são deploráveis por culpas imputáveis a este, que, com a sua actuação, espalhou o terror no seio da empresa.

Nas longas ausências do patrão tem sido a comissão de trabalhadores que tem mantido a empresa em funcionamento, tentando evitar a todo o custo que a situação económico-financeira se agrave ainda mais.

Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 15 do corrente, resolveu promover a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74, nomeando uma comissão administrativa composta por António Rocha Dias de Andrade, engenheiro Vasco Dias e Manuel Paulo da Silva Alves.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.