Resolução do Conselho de Ministros

Tipo
Resolução do Conselho de Ministros
Data
11/07/1975
Diário da República
N.º 158, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte



Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, por resolução de 9 de Maio de 1975, criou a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte e determinou que essa Comissão ficaria dissolvida trinta dias após o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.

Mostra-se agora necessário e conveniente manter por mais algum tempo em funcionamento a referida Comissão, pelo que o Conselho de Ministros, reunido em 1 de Julho de 1975, resolveu prorrogar por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.