Tipo
Resolução do Conselho de Ministros
Data
24/09/1976
Diário da República
N.º 225, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros restrito, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, reunido em 7 de Setembro de 1976, resolveu delegar a competência que lhe é conferida por aquele diploma legal no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, nos termos e nos limites do n.º 3 do normativo citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.