Sumário
Altera o artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Lagos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95, de 3 de Abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/97
A Assembleia Municipal de Lagos aprovou, em 7 de Dezembro de 1994, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal de Lagos foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95, de 23 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 79, de 3 de Abril de 1995.
Por lapso, foi publicada uma redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento do Plano que não corresponde à efectivamente ratificada.
Importa, agora, proceder a nova ratificação daquele preceito, em virtude de ter decorrido o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, para a rectificação deste erro material.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro;
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
Ratificar a alteração ao artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Lagos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95, de 23 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.º
[...]
...
1 - ...
a) Densidade populacional: < 100 habitantes/ha;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.