Sumário
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2006
Pela Resolução do Conselho do Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, o Governo resolveu adquirir antivirais a utilizar como tratamento e profilaxia prolongada, face à possibilidade de uma nova pandemia de gripe originada pelo vírus H5N1.
Ora, de todos os antivirais licenciados a nível mundial, a informação disponível evidencia que o inibidor da neuraminidase, fosfato de oseltamivir, é o mais eficaz contra as estirpes virais em presença.
Nesta sequência foi adjudicado, por ajuste directo, à empresa Roche - Farmacêutica Química, Lda., o fornecimento de fosfato de oseltamivir, na sua qualidade de detentora do exclusivo da comercialização deste produto.
O n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros acima referida determina que o pagamento dos encargos resultantes da adjudicação, nos anos económicos de 2006 e 2007, correspondem ao escalonamento das entregas do medicamento.
Acontece, porém, que o adjudicatário tem capacidade para antecipar, na totalidade, o fornecimento do produto no decurso do corrente ano, possibilitando, deste modo, uma resposta mais eficaz ao risco que o eventual vírus da gripe pode vir a representar.
Neste contexto, torna-se necessário alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, bem como ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do artigo 22.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o Conselho de Ministros resolve:
Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
«1 - [...]
2 - [...]
3 - Estabelecer que os encargos resultantes da adjudicação são suportados no ano económico de 2006 através do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, inscrito no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
4 - (Revogado.)
5 - [...]
6 - [...]».
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Junho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.