Sumário
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março (Carta Deontológica do Serviço Público)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97
Em cumprimento do acordo salarial para 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, foi discutida e consensuada com as associações sindicais subscritoras do acordo um texto designado «Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública».
Entende o Governo que não deve aprovar o referido documento, mas dele tomar conhecimento como órgão superior da Administração Pública; tal facto, porém, não afasta a necessidade de revogar uma anterior resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, o que constitui o exclusivo objecto da presente resolução.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1997. - O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.