Sumário
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/89, de 27 de Julho, a qual determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/89
Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/89, de 27 de Fevereiro, tiveram início os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Litoral Alentejano.
No decurso destes verificou-se a conveniência de alargar a composição da respectiva comissão consultiva, de modo a assegurar a participação de um representante da Junta Autónoma de Estradas e de um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu que o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/89, de 27 de Fevereiro, passe a ter a seguinte redacção:
4 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) Um representante da Junta Autónoma de Estradas;
m) Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1989. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.