Sumário
Determina a antecipação para 4 de Julho de 1984 do lançamento do concurso internacional referente ao porto de pesca de Sesimbra, de modo a poder-se proceder à adjudicação respectiva o mais tardar em Outubro de 1984
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/84
Em complemento da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Fevereiro de 1984, através da qual se decidiu que a Direcção-Geral de Portos iniciasse os projectos e a preparação dos concursos da empreitada do porto de pesca de Sesimbra e dos estaleiros navais de Vila do Conde, de modo a permitir concretizar as adjudicações até ao fim de 1984, o Conselho de Ministros, reunido em 31 de Maio de 1984, decidiu:
1 - Em face da situação de desemprego na península de Setúbal, antecipar para 4 de Julho de 1984 o lançamento do concurso internacional referente ao porto de pesca de Sesimbra, de modo a poder proceder-se à adjudicação respectiva o mais tardar em Outubro de 1984.
2 - Reforçar, em tempo oportuno, o PIDDAC 1984 da Direcção-Geral de Portos com uma verba de 70000 contos, para efeitos do previsto no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.