Sumário
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro (cria o DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/95
Considerando a inegável vantagem em associar a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., enquanto entidade encarregada da edição e distribuição do Diário da República, ao projecto DIGESTO, tendo como objectivo a simplificação e a racionalização da execução das bases integrantes deste sistema;
Considerando o trabalho já desenvolvido no âmbito do Ministério da Justiça na execução e desenvolvimento de diversas bases de dados de informação jurídica, bem como o objectivo de estabelecimento de ligações com o DIGESTO, nomeadamente na sua vertente tecnológica:
Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu que o n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção:
14 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Um representante do Ministério da Justiça;
e) [Anterior alínea d).]
f) Um representante da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.;
g) [Anterior alínea e).]
h) [Anterior alínea f).]
i) [Anterior alínea g)].
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.