Sumário
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço e a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/99
A Assembleia Municipal de Tabuaço aprovou, em 31 de Dezembro de 1997, sob proposta da Câmara Municipal, o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço, com a consequente suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço.
A suspensão parcial do Plano, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 29 de Outubro de 1994, é motivada pela necessidade de evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes na área de intervenção do futuro Plano de Urbanização, o que poderia comprometer a sua futura execução ou torná-la mais difícil e onerosa.
Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a mesma área.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar as medidas preventivas para a área assinalada nas plantas anexas à presente resolução, que dela fazem parte integrante, cujo texto se publica em anexo.
2 - Ratificar a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro, para a área referida no número anterior.
3 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta resolução ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização de Tabuaço, consoante o que primeiro ocorrer.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Abril de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Medidas preventivas
Artigo 1.º
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, fica sujeita a medidas preventivas, com suspensão de eficácia do Plano Director Municipal de Tabuaço, pelo prazo de dois anos, a área de intervenção do Plano de Urbanização de Tabuaço, com a área total de 190,90 ha, identificada nas plantas anexas ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º
As medidas preventivas referidas no artigo anterior consistem na sujeição a prévia autorização da Câmara Municipal de Tabuaço, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, da prática dos actos ou actividades seguintes:
a) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações;
b) Instalação de explorações ou ampliações das existentes;
c) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
d) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
e) Destruição do solo e do coberto vegetal;
f) Loteamentos urbanos ou obras de urbanização.
Artigo 3.º
São competentes para promover o cumprimento das medidas preventivas e de proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Câmara Municipal de Tabuaço e a Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN).