Sumário
Determina que o prazo de candidaturas ao processo de saneamento financeiro aplicável a cooperativas, agrícolas, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho, termine a 30 de Setembro de 1989
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/89
Ao esquema de saneamento financeiro aplicável a cooperativas agrícolas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho, candidataram-se já cerca de quatro dezenas de cooperativas agrícolas, embora no corrente ano o número de cooperativas candidatas ao processo de saneamento financeiro preconizado na referida resolução seja pouco significativo.
Considera-se necessário, por isso, que apoios como os previstos nessa resolução não se prolonguem indefinidamente no tempo, por razões de vária ordem, fundamentalmente orçamentais.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte:
Determinar que o prazo de candidaturas ao processo de saneamento financeiro aplicável a cooperativas agrícolas, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho, termine a 30 de Setembro de 1989.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Julho de 1989. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.