Sumário
Deverá ser prestada a garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança, à parcela de empréstimo a contrair pela SUBVIDOURO - Centro de Aproveitamento dos Subprodutos da Vinificação da Região Demarcada do Douro, C. R. L., junto da Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/97
A SUBVIDOURO - Centro de Aproveitamento dos Subprodutos da Vinificação da Região Demarcada do Douro, C. R. L., apresentou junto da Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 127/96, de 10 de Agosto, a sua candidatura ao sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários.
O Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE) aprovou, em 9 de Junho de 1997, o projecto de consolidação financeira e reestruturação empresarial relativo à empresa e considerou reunidos os pressupostos para que o contrato de empréstimo a celebrar pela empresa com a Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L., beneficie de garantia do Estado.
Considerando que são pressupostos da concessão e manutenção da garantia o cumprimento do projecto de consolidação financeira e reestruturação empresarial aprovado e a partilha de riscos entre o Estado e as instituições de crédito, conforme decorre, designadamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/96, de 10 de Agosto;
Considerando que as dívidas da empresa para com a administração fiscal ficarão regularizadas através da retenção de parte do empréstimo bancário, nos termos da alínea a) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/96;
Considerando que o projecto se reveste de manifesto interesse para a economia nacional por se integrar nos objectivos do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (QARESD), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/96, de 4 de Julho, contribuindo para reforçar a capacidade de gestão das empresas abrangidas e para a normalização das relações creditícias entre agentes económicos e entre agentes económicos e entes públicos;
Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu definir a seguinte orientação:
Deverá ser prestada a garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança, à parcela do empréstimo, no montante de PTE 250250000, equivalente a 48,125% do montante do empréstimo no valor de PTE 520000000, a contrair pela SUBVIDOURO Centro de Aproveitamento dos Subprodutos da Vinificação da Região Demarcada do Douro, C. R. L., junto da Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L., cujas condições constam da ficha técnica anexa.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Ficha técnica
Mutuário: SUBVIDOURO - Centro de Aproveitamento dos Subprodutos da Vinificação da Região Demarcada do Douro, C. R. L.
Mutuante: Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L.
Montante: 520 milhões de escudos e respectivos juros, até ao limite de 1000 milhões de escudos, não coberto por garantias reais.
Finalidade: cumprimento de projecto de consolidação financeira e reestruturação empresarial aprovado pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE) aprovado em 9 de Junho de 1997.
Consolidação do passivo a instituições de crédito subs-critoras no montante de 130 milhões de escudos.
Pagamentos a fornecedores no montante de 230 milhões de escudos.
Retenção para o Estado e outros entes públicos no montante de 97 milhões e 500 milhares de escudos.
Outros, no montante de 62 milhões e 500 milhares de escudos.
Prazo: o prazo do empréstimo é de cinco anos, a contar do início da sua utilização.
Utilização: o empréstimo será utilizado, pela totalidade, por crédito na conta de depósitos à ordem da SUBVIDOURO junto da Caixa Central.
Taxa de juro: o empréstimo bancário vencerá juros à taxa LISBOR a seis meses, acrescida de um spread de dois pontos percentuais sobre o montante garantido pelo Estado e a LISBOR a seis meses, acrescida de um spread de três pontos e meio percentuais para o restante.
Pagamento de juros: os juros e demais encargos serão pagos semestral e postecipadamente, vencendo-se a primeira prestação seis meses a partir da data da utilização e as restantes no termo dos semestres subsequentes.
Reembolso do capital: o reembolso efectuar-se-á em prestações semestrais, sucessivas e de igual valor, vencendo-se a primeira no termo do 3.º semestre após a utilização e as restantes no termo dos semestres subsequentes.
Garantia: fiança do Estado Português nas seguintes condições:
Montante máximo da fiança: PTE 250250000, abrangendo a garantia 48,125% do montante do capital efectivamente entregue ao mutuante e não reembolsado, a que acrescerá o montante de juros vencidos correspondentes àquela parcela, até 10% do montante de capital;
A fiança caduca automaticamente se as instituições mutuantes não disponibilizarem os montantes mutuados nos prazos e condições decorrentes do projecto de consolidação financeira e reestruturação empresarial e do contrato de empréstimo;
A serem constituídas garantias reais a favor da instituição de crédito, que abranjam o montante do empréstimo atrás indicado, considerar-se-á a fiança reduzida na mesma proporção.
Taxa de aval: 0,2% ao ano.
Contra-garantias: a SUBVIDOURO deverá prestar garantias reais a favor do Estado, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do despacho do Ministro das Finanças, que autoriza a prestação de garantia pessoal pelo Estado, sob pena de caducidade automática da fiança.