Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2004

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2004

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal aprovou, em 19 de Dezembro de 2002, uma alteração ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/94, de 29 de Abril, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/99, de 12 de Agosto.

O início da elaboração da alteração ao Plano Director Municipal de Alcácer do Sal decorreu ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo, contudo, a discussão pública obedecido já ao estatuído no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que revogou aquele diploma legal.

A alteração ao Plano Director Municipal de Alcácer do Sal consiste na eliminação do conteúdo da alínea d) do n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento na redacção inicial, na reformulação da alínea b) do mesmo número, e, por último, na eliminação da antiga alínea f) do mesmo número, cujo conteúdo passa a constar da alínea d), passando o índice de utilização da área total do terreno, mencionada na actual alínea d) do n.º 7 do artigo 7.º, de 0,003 para 0,15.

Verifica-se a conformidade da alteração do Plano Director Municipal com as disposições legais e regulamentares em vigor.

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministro resolve:

Ratificar a alteração do n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, publicando-se em anexo à presente resolução o artigo 7.º do Regulamento alterado, que dela é parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ANEXO

Artigo 7.º

Áreas de ocupação turística

1 - A ocupação turística no concelho é permitida em quatro situações:

a) Nas áreas destinadas exclusivamente à implantação de empreendimentos turísticos a ser delimitadas pelos seguintes instrumentos de planeamento:

1) Plano de pormenor da área de desenvolvimento turístico da FL, a que corresponde a UNOR da Comporta, delimitada na planta de ordenamento;

2) Plano de Ordenamento da Albufeira de Pego do Altar;

3) Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale do Gaio;

4) Plano de Urbanização de Palma;

b) Unidades de turismo de habitação e de turismo em espaço rural, nas sedes das explorações agrícolas;

c) Áreas turísticas da FC;

d) Empreendimentos turísticos na FI.

2 - O número máximo de pisos permitido na construção de edifícios destinados a turismo no exterior dos aglomerados é de dois.

3 - A capacidade máxima de camas turísticas na UNOR da Comporta é de 4500.

4 - Para a área de desenvolvimento turístico delimitada na planta de ordenamento será realizado um plano de pormenor que respeitará as regras e os parâmetros definidos pelo PROTALI.

5 - A localização e parâmetros para a ocupação turística nas áreas envolventes das albufeiras é definida pelos respectivos planos de ordenamento, condicionada a um índice máximo de utilização líquido de 0,06.

6 - Até à aprovação dos planos de ordenamento a que se refere o número anterior, apenas pode ser autorizado, para cada uma das áreas delimitadas para estes planos, o licenciamento de um único estabelecimento hoteleiro para além de uma faixa de 500 m delimitada a partir do regolfo máximo, dentro dos parâmetros referidos no número anterior e das condicionantes deste Regulamento.

7 - Na FC pode ser licenciado um número máximo de três empreendimentos turísticos em três áreas turísticas, até à capacidade máxima total de 600 camas turísticas que garantam condições de atracção turística ao longo do ano e se ofereçam como alternativa ao turismo de praias, e obedecendo às seguintes regras e parâmetros urbanísticos:

a) Estarem distanciados no mínimo 5 km entre si e 3 km do limite da FL e dos limites do concelho;

b) Estarem abrangidos e classificados de acordo com a legislação em vigor;

c) Estarem ligados a, pelo menos, dois tipos de equipamento ou actividade, como a caça, campo de golfe, clube hípico, centro desportivo, ou outro, com capacidade de utilização superior à do alojamento;

d) Cumprirem com os seguintes índices e parâmetros, para além dos indicados na legislação vigente:

Capacidade dos empreendimentos turísticos:

Máxima - 300 camas turísticas;

Mínima - 100 camas turísticas;

Índice de utilização da área total do terreno - máximo 0,15;

Índice de utilização da área urbanizável - máximo 0,15;

Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m de altura;

Densidade populacional (quociente entre a população prevista e a área urbanizável) - inferior ou igual a 25 habitantes por hectare;

Áreas de estacionamento - mínimo, um lugar por três camas turísticas;

e) Garantirem as infra-estruturas urbanísticas e o tratamento dos respectivos afluentes.