Sumário
Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007 e da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003
Através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 77/2003, de 28 de Maio, e 133/2003, de 28 Agosto, o XV Governo Constitucional não só assumiu o seu empenho na viabilizaçao da candidatura e da resposta formal de Portugal à organização da 32.ª edição da America's Cup como criou uma estrutura orgânica (Comissão Organizadora da Candidatura à America's Cup 2007 - COAC) encarregue dos respectivos trabalhos preparatórios.
A eventual concretização desta iniciativa no nosso país reveste-se de interesse público enquanto projecto de âmbito nacional, porque visa contribuir para uma maior afirmação de Portugal no plano internacional e constituirá uma manifesta oportunidade de reforço da sua imagem, de promoção da diversificada oferta turística, de estímulo à sua procura como destino turístico de qualidade, e um forte contributo para a dinamização da actividade desportiva no domínio da náutica.
Se a candidatura de Portugal à organização da America's Cup 2007 se assume como uma oportunidade de proceder à requalificação da cidade, a verdade é que, independentemente do sucesso da referida candidatura, cuja decisão final se aguarda, e da necessidade de realização - nesse âmbito - de uma regata promocional de tal evento já em 2004, considera o Governo essencial promover, sem prejuízo da intervenção dos municípios interessados, a reconversão urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, que ainda se mantém como uma área desligada da cidade, constituindo uma zona de transição entre o tecido urbano e o rio.
Esta importante intervenção urbana deve pautar-se pela celeridade possível e impõe, desde logo, a desocupação e a reconversão das instalações concessionadas pela Administração do Porto de Lisboa à DOCAPESCA, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 40754, de 7 de Setembro de 1956, e 197/86, de 18 de Julho, justificando-se assim a extinção de todos os direitos de uso privativo que recaem sobre os bens de domínio público localizados na faixa ocidental da cidade de Lisboa entre Pedrouços e Dafundo.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Declarar o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007, bem como dos respectivos eventos promocionais.
2 - Declarar o interesse público da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa.
3 - Neste sentido, declarar, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, o interesse público da extinção de todos os direitos de uso privativo que impendam sobre bens de domínio público localizados na zona referida no número anterior.
4 - Declarar salvaguardado o provisionamento de direitos indemnizatórios laborais que incumba à DOCAPESCA satisfazer e que resultem directamente do disposto nos n.os 2 e 3 da presente resolução, bem como de quaisquer outros encargos que resultem directamente do encerramento das instalações, em termos a determinar pelos Ministros de Estado e das Finanças, Adjunto do Primeiro-Ministro, da Agricultura, Desenvolvimentop Rural e Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Outubro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.