Sumário
Aprova as iniciativas necessárias visando a criação de centros de desenvolvimento industrial do interior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/84
A resolução das assimetrias regionais determina que a política de desenvolvimento das regiões do interior tenha em particular atenção o seu desenvolvimento industrial.
Os centros de desenvolvimento industrial do interior poderão contribuir de forma decisiva para a prossecução dessa política, numa óptica de efectiva descentralização da actividade do Estado, envolvendo e mobilizando os agentes económicos e sociais locais, incidindo a sua acção quer no apoio às unidades industriais, quer na mobilização dos recursos humanos, financeiros e de equipamento.
Poderão assim desempenhar um importante papel de dinamização do investimento, contribuindo para a criação de uma estrutura industrial diversificada, de acordo com as potencialidades locais.
Assim, tendo sido aprovado o decreto-lei que define o regime jurídico e administrativo dos centros:
O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Fevereiro de 1984, resolveu:
1 - Aprovar as iniciativas necessárias visando a criação de centros de desenvolvimento industrial do interior em cooperação com instituições locais existentes nos distritos de Bragança, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Beja e Faro.
2 - Mandatar o Ministro da Indústria e Energia, através dos organismos personalizados competentes, para o lançamento das acções necessárias à elaboração de acordos constitutivos dos centros de interior acima referidos.
3 - Dado que para a instalação dos centros do interior são previstas contribuições de empresas, associações privadas, autarquias locais e do Estado, as contribuições deste último serão inscritas nos orçamentos do PIDDAC dos organismos personalizados do Ministério da Indústria e Energia e na dotação do Gabinete do Ministro 44.09 «Transferências do sector público - Outras despesas correntes».
4 - Essas contribuições terão em conta as disponibilidades orçamentais, tendo em atenção as estimativas dos financiamentos a realizar, com base nos projectos a elaborar para cada um dos centros.
Presidência do Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, Mário Soares.