Sumário
Ratifica a alteração do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, no município de Estarreja
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2001
A Assembleia Municipal de Estarreja aprovou, em 23 de Outubro de 2000, a alteração do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/98, de 6 de Março.
A alteração incide apenas sobre a planta de implantação e destina-se a alterar os índices urbanísticos dos lotes 180 e 236, afectos a equipamento social, e a criar um novo lote, com o n.º 237, para equipamento, à custa da requalificação de uma parcela de área verde de utilização colectiva.
Verifica-se a conformidade formal da alteração do Plano de Pormenor com as disposições legais e regulamentares em vigor, tendo sido efectuado inquérito público e colhidos os pareceres das entidades interessadas, designadamente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, que se pronunciou favoravelmente.
O município de Estarreja dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/94, de 31 de Agosto, que foi alterado pelo Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo.
Uma vez que o Plano de Pormenor foi objecto de ratificação, por ter alterado o Plano Director Municipal, a alteração do Plano de Pormenor está sujeita a ratificação.
Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Ratificar a alteração do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, no município de Estarreja, publicando-se em anexo a planta de implantação actualizada, que faz parte integrante desta resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.