Sumário
Homologa o resultado final do concurso público relativo à reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/94
Nos termos previstos no processo de reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A., realizou-se na Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, no dia 16 de Novembro de 1994, o acto da abertura da oferta e determinação do adquirente.
Tendo sido comunicado por esta Associação que o pagamento integral do preço das acções se encontra efectuado, cabe agora ao Conselho de Ministros confirmar o concorrente adquirente, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do caderno de encargos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-B/94, de 28 de Outubro.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Homologar o resultado final do concurso público relativo à reprivatização de 24400000 acções do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A., correspondentes a 80% do seu capital social.
2 - Confirmar como adquirente o concorrente Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.