Sumário
Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/88/A
A Assembleia Regional dos Açores, relativamente à proposta de lei n.º 40/V, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro, resolve considerar aceitáveis as alterações apresentadas, à excepção do artigo 3.º, para o qual sugere a seguinte redacção:
Art. 3.º No ano de 1988 haverá um período suplementar para actualização do recenseamento no continente, regiões autónomas, território de Macau e estrangeiro, bem como para reformulação dos cadernos de recenseamento, o qual decorrerá entre 2 e 30 de Novembro.
A alteração sugerida fundamenta-se no facto de, em cumprimento dos preceitos legais vigentes, se realizarem este ano eleições para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, tendo, por isso, de estar apurado o número definitivo de eleitores antes de 30 de Junho.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Maio de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.