Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/M

Tipo
Resolução da Assembleia Regional
Data
20/06/1986
Diploma n.º
2/86/M
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República



Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/M

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em Plenário em 16 de Maio de 1986, resolveu autorizar o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, com aval da República e nos termos do disposto no Programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República.

Aprovada pela Assembleia Regional da Madeira em 16 de Maio de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.