Tipo
Resolução da Assembleia Nacional
Data
26/02/1969
Diário da República
N.º 48, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757, 48760 e 48836
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
É concedida ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, publicados no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1968, e 48838, publicado no Diário do Governo n.º 13, 1.ª série, de 16 de Janeiro de 1969.
Marcello Caetano.
Promulgada em 14 de Fevereiro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.