Sumário
Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1964, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução sobre as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1964
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
A Assembleia Nacional, tendo examinado as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1964, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e os pareceres sobre elas emitidos pela Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.
Publique-se e cumpra-se como nela se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.