Sumário
Dá o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para uma visita oficial a Espanha no decurso do ano corrente
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução sobre a visita oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do convite dirigido a Sua Excelência o Presidente da República por Sua Excelência o Generalíssimo Franco, Chefe do Estado Espanhol, para uma visita oficial a Espanha, resolve, nos termos do artigo 76.º da Constituição, dar o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para aquele país no decurso do ano corrente.
Publique-se e cumpra-se como nela se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.