Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/A

Tipo
Resolução da Assembleia Legislativa Regional
Data
30/04/1993
Diploma n.º
5/93/A
Diário da República
N.º 101, Série I
Emitentes
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Vigência
Em vigor

Sumário

Aconselha o Governo Regional a interceder junto do Governo da República no sentido de serem retomadas as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução da expropriação dos terrrenos arrendados à Base das Lajes



Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/A

Expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional que interceda junto do Governo da República no sentido de o sensibilizar e pressionar para retomar as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução urgente e consensuada da expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Março de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.