Tipo
Resolução da Assembleia Legislativa Regional
Data
27/04/1994
Diploma n.º
3/94/A
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1994
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/94/A
Limite dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1994
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea o) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1994, em 8,5 milhões de contos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.