Sumário
Recomenda ao Governo Regional o acompanhamento dos protocolos celebrados entre o Governo, as instituições particulares de solidariedade social e as misericórdias sobre a equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social ao dos funcionários públicos da Administração Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/2001/A
Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS ao dos funcionários públicos da Administração Regional
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional o acompanhamento dos protocolos celebrados entre o Governo, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as misericórdias, reforçando a fiscalização da sua execução no que diz respeito ao cumprimento das suas cláusulas, valorizando a qualidade do serviço prestado ao utente e o cumprimento da legislação e regulamentação aplicável no que concerne à valorização e dignificação das carreiras dos seus trabalhadores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Junho de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.