Sumário
Recomenda ao Governo Regional que regularize os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A
Recomenda ao Governo Regional que regularize os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 - Reponha a legalidade nos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos à Divisão de Gestão dos Centros Ambientais dos Açores do Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental, anulando as cláusulas que são ilegais e respeitando os direitos dos trabalhadores, tal como atesta o relatório da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção.
2 - Proceda de forma idêntica ao referido no número anterior, regularizando os horários de trabalho dos trabalhadores afetos à referida Divisão.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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